SERVIDOR PÚBLICO

Funcionário Público, sob certas circunstâncias atendidas, o Banco pode ser compelido a reduzir consideravelmente o montante das suas parcelas. Isso se torna especialmente viável quando uma parte significativa da sua renda está comprometida por débitos bancários. Pela lei de superendividamento, os funcionários públicos estão entre os grupos que podem se favorecer disso.

Essa reestruturação obrigatória ocorre devido à lei de superendividamento, que entrou em vigor em 2021, destinada a auxiliar consumidores endividados com empréstimos e outros débitos. O devedor não pode destinar mais de 35% da sua renda para parcelas de dívidas, pois isso poderia indicar uma situação de superendividamento.

Em outras palavras, se a soma das prestações de empréstimos pessoais, consignados e débitos com o Banco ultrapassar os 30% da sua renda, é possível pressionar as instituições financeiras a renegociar suas pendências, apresentando um plano de reestruturação de dívida com até 5 anos de duração. Além disso, o Banco pode até mesmo reduzir parte do seu saldo devedor para facilitar a reestruturação!

Tudo isso permite que consigamos obter decisões vantajosas desde o início do processo, limitando os descontos de dívidas a 30% da remuneração do servidor e, em alguns casos, suspendendo totalmente os pagamentos até que um acordo seja formulado, como demonstrado na decisão abaixo, visando proporcionar uma estabilidade financeira durante o processo de acordo: